Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada: 

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o conceito de assistência afetiva, é correto afirmar que se enquadra nesse conceito: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada: 

A Guarda Municipal do município de Viva Feliz foi solicitada a comparecer na rodoviária do município, onde alguns adolescentes com idade entre 12 e 17 anos estavam se organizando para viajar a uma cidade vizinha. Eles estavam revoltados com o auxiliar do motorista, que pediu que apresentassem uma autorização dos pais para viajarem desacompanhados. De acordo com as disposições do ECA, a partir de qual idade o menor pode viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis, para outra cidade, sem expressa autorização judicial? 

De acordo com o Art. 98 da Lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados. Considerando esse dispositivo legal, analise as afirmativas a seguir: I- As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando os direitos forem violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. II- A aplicação das medidas de proteção é restrita aos casos em que os direitos forem violados exclusivamente por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis. III- As medidas de proteção podem ser aplicadas mesmo quando os direitos forem violados em razão da própria conduta da criança ou do adolescente. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei n.º 8.069/1990: 

Conforme o art. 16, da Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa que indica um dos aspectos que definem o direito à liberdade da criança e do adolescente.

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é tema de crescente preocupação social. Após a pandemia, intensificaram-se as discussões sobre os impactos da exposição de jovens às redes sociais, levando alguns países a adotarem medidas restritivas. No Brasil, debates recentes têm abordado a responsabilidade das plataformas digitais e o papel da sociedade na educação dos jovens para o ambiente virtual. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir: I. A exposição de crianças e adolescentes a golpes, links fraudulentos e plataformas de apostas nas redes sociais demanda reflexão sobre alternativas de proteção. II. Alguns países têm adotado medidas para cercear o uso de redes sociais por menores de 16 anos e obrigar as plataformas a fiscalizar esse uso. III. As plataformas digitais devem ser compreendidas de forma polarizada, sendo necessário classificá-las como vilãs ou mocinhas na discussão sobre proteção infantil. É correto o que se afirma em: 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação (art. 205) e a saúde (art. 196) são direitos sociais fundamentais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 4º, afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, direitos relacionados à vida, saúde e educação. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre esses dois direitos para crianças e adolescentes.

A prioridade absoluta, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Considerando esse princípio, assinale a alternativa correta sobre seu alcance jurídico e suas implicações.