A O ECA estabelece que crianças e adolescentes podem trabalhar a partir dos 14 anos, sem restrições quanto à jornada ou às condições de trabalho.

B O ECA estabelece que a família é desobrigada legalmente de assegurar a convivência familiar, sendo esta uma responsabilidade exclusiva do Estado.

C O ECA define que a prioridade no atendimento a crianças e adolescentes se aplica à educação, não abrangendo demais áreas governamentais.

D O ECA garante que crianças e adolescentes têm direito à proteção integral, abrangendo saúde, educação, lazer, dignidade, respeito e liberdade.

E O ECA permite que adolescentes menores de 16 anos possam ser responsabilizados criminal e judicialmente da mesma forma que adultos.