Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A discussão acerca da redução da maioridade penal no país vem promovendo questionamentos acerca do alcance e interpretação das cláusulas pétreas na Constituição de 1988. Sobre essas cláusulas é CORRETO afirmar que:

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, dentre outros, o percentual relativo ao somatório da receita tributária e as transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que é de

De acordo com as regras constitucionais relativas ao orçamento, são vedados: I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, exceto no caso de guerra externa ou grave convulsão social. II. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, a partir do primeiro dia útil do segundo trimestre do exercício. III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. IV. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. V. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam, em mais de 2,5% (dois e meio por cento), os créditos orçamentários ou adicionais. Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à lei complementar,

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, é correto afirmar que é:

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição em vigência no nosso país, é correto afirmar que:

A instituição do júri é constitucionalmente reconhecida, com a organização que a lei lhe der, sendo assegurada a seguinte previsão:

Tendo em vista as normas constitucionais a respeito das penas a serem ou não aplicadas no Brasil e as suas características, é correto afirmar que:

Considerando os direitos fundamentais encartados na Constituição da República Federativa do Brasil em vigência, é correto afirmar que:

São direitos sociais previstos expressamente no Artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988: