Questão #49273 - TCM-GO FCC - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Direito Constitucional

Q49273 FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo

Ano: 2015

Órgão: TCM-GO

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à lei complementar,

A estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.

B dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

C de iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual.

E de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias.

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