Q49286
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo
Ano: 2015
Órgão:
TCM-GO
Banca:
FCC
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
No Direito Constitucional brasileiro, a imunidade recíproca implica que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituírem
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