Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

"Manoel Gonçalves Ferreira Filho, lastreado na doutrina clássica de Cooley e Story, classifica a aplicabilidade das normas constitucionais em, basicamente, dois grandes grupos, a saber: (i) das normas exequíveis por si sós; e (ii) normas não exequíveis por si sós. ( ... ) No que tange às normas não exequíveis por si sós, tais, coerentemente, seriam compostas por normas incompletas, que demandariam uma diuturna complementação. Essas normas são, ainda, divididas em três espécies: (a) normas programáticas; (b) normas de estruturação; e (c) normas condicionadas". (TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 118) De acordo com a classificação proposta, é uma norma constitucional não exequível por si só de estruturação:

A República do Brasil, em termos constitucionais, está baseada em determinados fundamentos. Assinale a alternativa que NÃO contempla um desses fundamentos.

Em direito, _____________________________ é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988, destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Esses dispositivos têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. A lacuna acima é preenchida corretamente pelo termo:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

O Conselho Tutelar do Município, de acordo com o artigo 131 do ECA, é o órgão encarregado pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na citada lei. Esse órgão tem como uma de suas características fundamentais ser

O artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente é de particular relevância para os educadores porque aborda a questão da forma como os diversos responsáveis pelos cuidados e pela educação da criança devem agir em relação a ela. Assim, nesse artigo, determina-se que

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 afirma que “todos são iguais perante a lei”, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre essa igualdade, a doutrina e a jurisprudência dominante fazem distinção entre “igualdade na lei” e “igualdade perante a lei”. À luz do que foi expresso, é CORRETO afirmar que a igualdade

Sobre a possibilidade da edição de medidas provisórias por Município, marque a opção CORRETA.

Acerca do “Princípio Constitucional da Simetria”, a partir da doutrina e jurisprudência, marque a resposta CORRETA.

Sobre Comissões Parlamentares de Inquérito, não é CORRETO afirmar que