Questão #53522 - Câmara de Caucaia - CE CETREDE - CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal - Direito Constitucional

Q53522 CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Caucaia - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Sobre Comissões Parlamentares de Inquérito, não é CORRETO afirmar que

A serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, após aprovação em plenário, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B é dominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que as CPIs federais podem, por autoridade própria e sem necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, determinar quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados.

C as Comissões Parlamentares de Inquérito assegurarão, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa Legislativa.

D no Senado da República, para que uma Comissão Parlamentar de Inquérito seja instaurada, precisa de requerimento com assinatura de, pelo menos, 27 (vinte e sete) Senadores.

E quando uma CPI é composta em conjunto pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, ela recebe o nome de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

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