Q53646
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Alumínio - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
O Conselho Tutelar do Município, de acordo com o artigo 131 do ECA, é o órgão encarregado pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na citada lei. Esse órgão tem como uma de suas características fundamentais ser
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