Questão #53524 - Câmara de Caucaia - CE CETREDE - CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal - Direito Constitucional

Q53524 CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Caucaia - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Sobre a possibilidade da edição de medidas provisórias por Município, marque a opção CORRETA.

A Não é possível Município editar medida provisória.

B A doutrina brasileira, seguindo diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal, admite a possibilidade de edição de medidas provisórias por Municípios, sendo condição inafastável de que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual na Lei Orgânica do Município e nos mesmos moldes impostos pela Constituição Federal.

C Que é possível a edição de medidas provisórias por Municípios, independentemente de previsão na Constituição Estadual.

D A previsão na Constituição Federal e a observância dos seus princípios, sem qualquer vedação aos Municípios, é suficiente para que estes possam editar medidas provisórias.

E A Constituição Federal autorizou livremente os Municípios a adotarem, em suas leis orgânicas, o modelo de edição de medidas provisórias.

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