Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Resolva questões gratuitas da Direito Constitucional. Banco com 3450 perguntas de concursos. Prepare-se com simulados e estatísticas de acerto.

App para Android

Estude para concursos onde estiver

Acompanhe editais, revise questões e continue sua preparação no celular com uma experiência leve e direta.

Instalação gratuita Conteudo sempre a mão

ConcursosBR Seu plano de estudos no bolso

250k+ Questoes

5k+ Concursos

Progresso diario 72%

Q59985 FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Viamão - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Classificação das Constituições

Em relação à classificação das constituições, Alexandre de Moraes, na obra Direito Constitucional, escreve que “são ______________ as constituições onde se veda qualquer alteração, constituindo-se relíquias históricas. ______________ são as constituições escritas que poderão ser alteradas por um processo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas.” Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A rígidas – Flexíveis

B semirrígidas – Flexíveis

C imutáveis – Flexíveis

D rígidas – Imutáveis

E imutáveis – Rígidas

Enviar Resposta

Q59984 FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Viamão - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Em relação à fiscalização dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

A É exercida mediante controle externo pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C Não é possível que sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal exerçam a fiscalização do Município.

D As contas dos Municípios permanecerão por apenas trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

E O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

Enviar Resposta

Q59957 INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Pedagogo Escolar

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG

Banca: INAZ do Pará

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Qual documento é considerado um marco para o processo de inclusão educacional de pessoas com necessidades educacionais especiais?

A Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).

B Declaração de Salamanca (1994).

C Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996).

D Constituição Federal (1988).

E Decreto 5.626 (2005).

Enviar Resposta

Q59929 FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Viamão - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

B Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

C Gozo de férias anuais remuneradas com um quinto a mais do que o salário normal.

D Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

E Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

Enviar Resposta

Q59851 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI

Banca: IMA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

De acordo com o entendimento aprovado nas Súmulas Vinculantes, assinale a alternativa correta:

A Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividades estranhas as quais tais entidades foram constituídas.

B Não há ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C Na entrada de mercadoria importada do exterior, é vedada a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

D Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Enviar Resposta

Q59850 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI

Banca: IMA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

De acordo com os termos constitucionais, compete aos Municípios, exceto:

A Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

D Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Enviar Resposta

Q59849 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI

Banca: IMA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais

O mandado de segurança coletivo é ação extremamente relevante no que diz respeito à tutela de direitos coletivos em sentido amplo, evitando o ajuizamento de inúmeras ações individuais acerca do mesmo assunto. De acordo com o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, hipóteses que foram repetidas no artigo 23 da Lei n. 12.016, somente não está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo:

A Partido político.

B Organização sindical.

C Entidade de classe.

D Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Enviar Resposta

Q59848 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI

Banca: IMA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A Proposta a ação direta, não se admitirá desistência, exceto antes da citação válida.

B Há hipóteses de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

C Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato.

D Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República e a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Enviar Resposta

Q59847 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI

Banca: IMA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

Quanta a posição da Suprema Corte quanto ao princípio da reserva do possível, assinale a alternativa correta:

A O STF já decidiu que o Executivo não pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.

B É ilícito ao Judiciário impor à administração pública a obrigação de fazer medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, e assegurar aos detentos o respeito da sua integridade física e moral.

C O Executivo pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.

D A reserva do possível se relaciona direta e exclusivamente com os direitos fundamentais de primeira geração.

Enviar Resposta

Q59846 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI

Banca: IMA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, por lei complementar.

B É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e em alguns preceitos estipulados explicitamente na Constituição Federal.

D A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Enviar Resposta