Questão #59848 - Prefeitura de Uruçuí - PI IMA - IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado - Direito Constitucional

Q59848 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI

Banca: IMA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A Proposta a ação direta, não se admitirá desistência, exceto antes da citação válida.

B Há hipóteses de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

C Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato.

D Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República e a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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