Questão #59851 - Prefeitura de Uruçuí - PI IMA - IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado - Direito Constitucional

Q59851 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI

Banca: IMA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

De acordo com o entendimento aprovado nas Súmulas Vinculantes, assinale a alternativa correta:

A Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividades estranhas as quais tais entidades foram constituídas.

B Não há ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C Na entrada de mercadoria importada do exterior, é vedada a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

D Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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