Q59849 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado
Ano: 2016
Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
Banca: IMA
Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais
O mandado de segurança coletivo é ação extremamente relevante no que diz respeito à tutela de direitos coletivos em sentido amplo, evitando o ajuizamento de inúmeras ações individuais acerca do mesmo assunto. De acordo com o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, hipóteses que foram repetidas no artigo 23 da Lei n. 12.016, somente não está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo:
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