Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre competência tributária dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. O Poder Legislativo exerce função típica de legislar e fiscalizar, mas também desempenha função atípica administrativa ao gerir seu próprio orçamento e seus servidores.  II. O Poder Executivo possui função típica de administrar, podendo exercer função legislativa atípica, como a edição de medidas provisórias. III. O Poder Judiciário exerce função típica de julgar, mas também atua de forma atípica ao elaborar o orçamento de seus órgãos e ao nomear servidores. IV. A Câmara Municipal, ao votar o orçamento anual e fiscalizar sua execução, exerce função típica do Poder Executivo. V. A prestação de contas do Prefeito à Câmara configura exercício de função atípica administrativa do Poder Legislativo. Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando os Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere as seguintes situações sobre finanças públicas. Situação I – A Prefeitura iniciou a construção de uma nova escola sem que o projeto constasse na Lei Orçamentária Anual, alegando tratar-se de prioridade política do gestor. Situação II – O Tesouro Municipal utilizou parte da arrecadação de impostos para repassar recursos diretamente à associação de servidores, com a finalidade de custear despesas administrativas internas. Situação III – O Executivo abriu crédito suplementar com autorização da Câmara de Vereadores e indicou a fonte de recursos proveniente do superávit financeiro do exercício anterior. Situação IV – A Secretaria da Fazenda realizou operação de crédito cujo valor total ultrapassava as despesas de capital, mas possuía autorização legislativa específica para financiar projeto de saneamento básico. Situação V – O Prefeito criou um fundo municipal para investimentos em inovação tecnológica, sem lei específica que o instituísse, mas com previsão genérica na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura um conjunto de direitos sociais voltados à promoção da justiça, da dignidade da pessoa humana e da redução das desigualdades. Acerca dos direitos e garantias estabelecidos no texto constitucional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) Trabalho, lazer e transporte são direitos sociais expressos. (__) O mandado de injunção é a medida cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. (__) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos. 

Acerca da Organização dos Poderes prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, considere as assertivas a seguir. I. Cada legislatura tem duração de três anos. II. O Poder Legislativo é exercido, em nível federal, pelo Congresso Nacional (composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) e, em nível municipal, pela Câmara dos Vereadores. III. A Câmara dos Deputados é formada por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal. Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Teoria Geral da Constituição, assinale a alternativa correta quanto aos diferentes sentidos de Constituição.

De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores o(a):

A organização política do Brasil é estruturada em três poderes. São eles: