Questão #248828 - Prefeitura de Jaguapitã - PR FAFIPA - FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário - Direito Constitucional

Q248828 FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Considere as seguintes situações sobre finanças públicas. Situação I – A Prefeitura iniciou a construção de uma nova escola sem que o projeto constasse na Lei Orçamentária Anual, alegando tratar-se de prioridade política do gestor. Situação II – O Tesouro Municipal utilizou parte da arrecadação de impostos para repassar recursos diretamente à associação de servidores, com a finalidade de custear despesas administrativas internas. Situação III – O Executivo abriu crédito suplementar com autorização da Câmara de Vereadores e indicou a fonte de recursos proveniente do superávit financeiro do exercício anterior. Situação IV – A Secretaria da Fazenda realizou operação de crédito cujo valor total ultrapassava as despesas de capital, mas possuía autorização legislativa específica para financiar projeto de saneamento básico. Situação V – O Prefeito criou um fundo municipal para investimentos em inovação tecnológica, sem lei específica que o instituísse, mas com previsão genérica na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A As Situações I, III e V estão em plena conformidade com o texto constitucional, por se tratarem de atos discricionários do gestor público.

B Na Situação I e na Situação II, há afronta às vedações constitucionais de finanças públicas.

C Na Situação III e na Situação IV, ambas configuram violação às normas orçamentárias, pois exigem lei complementar para autorização.

D Apenas a Situação V está em conformidade com a Constituição, por envolver política pública de inovação prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

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