Q248828
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
Considere as seguintes situações sobre finanças públicas.
Situação I – A Prefeitura iniciou a construção de uma nova escola sem que o projeto constasse na Lei
Orçamentária Anual, alegando tratar-se de prioridade política do gestor.
Situação II – O Tesouro Municipal utilizou parte da arrecadação de impostos para repassar recursos
diretamente à associação de servidores, com a finalidade de custear despesas administrativas internas.
Situação III – O Executivo abriu crédito suplementar com autorização da Câmara de Vereadores e
indicou a fonte de recursos proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.
Situação IV – A Secretaria da Fazenda realizou operação de crédito cujo valor total ultrapassava as
despesas de capital, mas possuía autorização legislativa específica para financiar projeto de
saneamento básico.
Situação V – O Prefeito criou um fundo municipal para investimentos em inovação tecnológica, sem lei
específica que o instituísse, mas com previsão genérica na lei de diretrizes orçamentárias.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Estatísticas
Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.
Questoes: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário
