Q248839
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
Considerando as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado previstas na Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Legislativo exerce função típica de legislar e fiscalizar, mas também desempenha função
atípica administrativa ao gerir seu próprio orçamento e seus servidores. II. O Poder Executivo possui função típica de administrar, podendo exercer função legislativa atípica,
como a edição de medidas provisórias.
III. O Poder Judiciário exerce função típica de julgar, mas também atua de forma atípica ao elaborar o
orçamento de seus órgãos e ao nomear servidores.
IV. A Câmara Municipal, ao votar o orçamento anual e fiscalizar sua execução, exerce função típica do
Poder Executivo.
V. A prestação de contas do Prefeito à Câmara configura exercício de função atípica administrativa do
Poder Legislativo.
Está CORRETO o que se afirma em:
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