Questão #248843 - Prefeitura de Jaguapitã - PR FAFIPA - FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário - Direito Constitucional

Q248843 FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre competência tributária dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A A contribuição para iluminação pública é de competência exclusiva dos Estados, que devem repassar aos Municípios parte do valor arrecadado mensalmente.

B A cobrança de iluminação pública deve ocorrer apenas por meio de taxa, vinculada à utilização direta e individualizada do serviço público.

C Os Municípios podem instituir, por meio de lei específica, contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D A Constituição Federal veda aos Municípios instituírem contribuições, permitindo-lhes apenas criar impostos, taxas e empréstimos compulsórios.

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