Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Atendendo ao previsto em lei complementar federal, a União, o estado fluminense e o município possuem a seguinte competência comum:

O registro, a guarda, a captura e a vacinação de animais são obrigação da seguinte esfera organizativa:

Assinale a alternativa correta, com base nos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal, que tratam dos princípios constitucionais quanto à saúde:

No que diz respeito à Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

Fernando, servidor público federal, ocupante do cargo de Assistente em Administração, completou a idade mínima necessária para aposentadoria voluntária. Caso Fernando pretenda se aposentar voluntariamente, segundo a Constituição Federal será necessário possuir ainda, o tempo mínimo de

O art. 103 da Constituição Federal de 1988 elenca os legitimados aptos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. De acordo com as alternativas a seguir, assinale aquela que aponte os legitimados universais: I. Presidente da República. II. Governador do Distrito Federal. III. Procurador-Geral da República. IV. Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. V. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

De acordo com as normas da vigente Constituição Federal pátria, assinale a opção correta.

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Constituição Federal:

Do disposto na Constituição Federal marque a alternativa que NÃO está de acordo com a mesma:

No que se refere à Organização Política Administrativa, marque a alternativa correta: I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. II. Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. III. Os Estados para serem divididos dependem de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar. IV. Os documentos públicos municipais têm fé pública a qual não poderá ser recusada pelos entes políticos, exceto o próprio Município signatário. V. É defeso aos entes políticos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo por questões políticas, filosóficas e ideológicas autorizadas em decorrência da liberdade de expressão.