Questão #65361 - Prefeitura de Araranguá - SC FAEPESUL - FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Fiscal de Obras - Direito Constitucional

Q65361 FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Fiscal de Obras

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC

Banca: FAEPESUL

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

Do disposto na Constituição Federal marque a alternativa que NÃO está de acordo com a mesma:

A Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que possuam autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo também exigido prévio aviso à autoridade competente.

B São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

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