Questão #65355 - Prefeitura de Araranguá - SC FAEPESUL - FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Fiscal de Obras - Direito Urbanístico

Q65355 FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Fiscal de Obras

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC

Banca: FAEPESUL

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Leis Municipais

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Política Urbana do Município de Araranguá:

A O Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de parcelamento ou edificação compulsória.

B O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

D As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com previa e justa indenização em dinheiro.

E O Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de ser desapropriado com pagamento prévio e justa indenização em dinheiro.

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