Questão #65348 - Prefeitura de Araranguá - SC FAEPESUL - FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Fiscal de Obras - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q65348 FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Fiscal de Obras

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC

Banca: FAEPESUL

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Não classificado

Com relação às infrações, marque a alternativa que NÃO está de acordo com o Código de Obras Municipal:

A Na 1ª Infração do estabelecimento, aplicar-se-á multa, com notificação preliminar concedendo 05 (cinco) dias úteis para a regularização do objeto infracional ou sua detença até que se promova a regularização do fato infracional.

B Auto de Infração é o instrumento pelo qual se inicia o processo para apurar infração às normas de Poder de Polícia.

C O Auto de Infração, dentre outros elementos, conterá, obrigatoriamente, o valor da multa a ser paga pelo infrator ou outra penalidade cabível.

D Da lavratura do Auto intimar-se-á o infrator mediante entrega de cópia do instrumento fiscal.

E O cumprimento das sansões extingue eventuais penalidades impostas ao infrator por desatendimento as normas de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, exonerando o mesmo do que lhe for imposto pelo Município.

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