Questão #65879 - Prefeitura de Porto Alegre - RS Prefeitura de Porto Alegre - RS - Prefeitura de Porto Alegre - RS - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Pediatria - Direito Constitucional

Q65879 Prefeitura de Porto Alegre - RS - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Pediatria

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social

Assinale a alternativa correta, com base nos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal, que tratam dos princípios constitucionais quanto à saúde:

A A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento).

C A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

D É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

E A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos será permitida na forma da lei.

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