Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do mandado de injunção, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que completa com o correto percentual de aplicação da receita pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o disposto nos artigo 212 da Constituição Federal/88. “A União aplicará, anualmente, nunca menos de______________________, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios _____________________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

Em relação aos Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o castigo físico é ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

Em relação aos princípios da Constituição Federal brasileira que regem a atuação do administrador público, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 1 - Legalidade 2 - Impessoalidade 3 - Moralidade 4 - Publicidade 5 - Eficiência ( ) Agir de acordo com o que a lei específica. ( ) Agir com presteza e na hora certa. ( ) Divulgar objetivamente a ação. ( ) Agir de acordo com princípios aceitos pela comunidade, como padrão de comportamento. ( ) Agir divulgando a ação sem personalizar seu executor. Marque a sequência correta.

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A Constituição de 1988, em seu Título VIII, aborda a Ordem Social. A Seção I do Capítulo III trata da Educação. Segundo o Art. 206, o ensino será ministrado com base em determinados princípios. Entre eles não consta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) objetiva a proteção integral da criança e do adolescente. O Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer é tratado no Capítulo IV. Nele se encontra o Art. 54, que afirma ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente tudo o afirmado abaixo, com exceção do exposto na letra:

Dados os itens, I. Admissão de pessoal para cargos comissionados. II. Controle de contas nacionais de empresas supranacionais com capital social da União. III. Concessão de aposentadorias. verifica-se que, de acordo com a Constituição Federal, é(são) ato(s) que deve(m) ser apreciado(s), para fins de registro, pelos Tribunais de Contas,

Os Princípios Orçamentários têm por objetivo definir regras norteadoras básicas para dar racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público e devem ser respeitados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação. A respeito dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.