Questão #77819 - CREF - 15ª Região (PI - MA) IMA - IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização - Direito Constitucional

Q77819 IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização

Ano: 2017

Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA)

Banca: IMA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do mandado de injunção, é correto afirmar que:

A Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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