Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Segundo o ECA, e dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, a liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende, exceto:

O ECA dispõe que criança e o adolescente tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis. O direito à liberdade compreende o(s) seguinte(s) aspecto(s), segundo o artigo nº 16, do referido Estatuto:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem por princípios e objetivos gerais:

O processo educacional, segundo o ECA, em relação aos valores culturais, artísticos e históricos no contexto social do jovem deverá:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, complete corretamente as lacunas abaixo: “No processo ______________________________ respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e _____________________________ próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de __________________________.”

Considerado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8069/90, no Capítulo IV, sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. No art. 54 do referido documento o estado recebe a incumbência de assegurar à criança e o adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. V- atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. As alternativas CORRETAS são:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-lhes, por meio do referido Estatuto ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exceto:

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo ________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que: