Q77852
AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social
Ano: 2017
Banca:
AMEOSC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exceto:
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