Questão #77868 - Prefeitura de São João do Oeste - SC AMEOSC - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Q77868 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

Ainda segundo o Estatuto do Idoso, acerca do direito fundamental à alimentação não é correto afirmar:

A Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da Lei civil.

B A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

C As transações relativas a alimentos só poderão ser celebradas perante o Juiz de Direito, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo judicial nos termos da Lei.

D Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

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