Questão #77865 - Prefeitura de São João do Oeste - SC AMEOSC - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social - Direito Processual Penal

Q77865 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Em conformidade com o art. 8º Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretriz:

A A integração da gestão do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as políticas de saúde e educação.

B A promoção de estudos e pesquisas sobre a violência contra a mulher para a estruturação da segurança pública e as medidas a serem adotadas junto aos agressores.

C O respeito à moral e bons costumes, valor ético central da família.

D A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

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