Questão #77820 - CREF - 15ª Região (PI - MA) IMA - IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização - Direito Constitucional

Q77820 IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização

Ano: 2017

Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA)

Banca: IMA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:

A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

B Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

E São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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