Q78172 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Paraíso - SC - Orientador Social
Ano: 2017
Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC
Banca: AMEOSC
Assunto: Não classificado
O ECA dispõe que criança e o adolescente tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis. O direito à liberdade compreende o(s) seguinte(s) aspecto(s), segundo o artigo nº 16, do referido Estatuto:
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