Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, artigo 182, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é denominado plano: 

De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:

Considerando o que se encontra previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir. (  ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (  ) É proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. (  ) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional, dentre outras hipóteses previstas no art. 34 da Constituição Federal. (  ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo dos atos públicos e eficiência. A sequência correta é

De acordo com a Constituição Federal, constitui competência material exclusiva da União:

Acerca dos Princípios Fundamentais disposto no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, NÃO constituem como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, “ninguém será submetido a tortura, nem tratamento desumano ou degradante”. Essa previsão faz parte dos:

Compete ao Município de Trindade prover tudo que diz respeito ao interesse do município e ao bem-estar da população. Nesse sentido, não cabe ao município:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

O capítulo IV do ECA versa sobre o direito das crianças e adolescentes à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Conforme o Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a alguns elementos constituintes da rotina das instituições escolares, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. Os elementos a que se refere a lei são: