Questão #100596 - Prefeitura de Trindade - GO Itame - Itame - 2018 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Vigilância - Direito Constitucional

Q100596 Itame - 2018 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Vigilância

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Trindade - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Compete ao Município de Trindade prover tudo que diz respeito ao interesse do município e ao bem-estar da população. Nesse sentido, não cabe ao município:

A legislar sobre assuntos de interesse local.

B suplementar a legislação federal, estadual e a distrital no que couber.

C decretar e arrecadar os tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado.

D aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes.

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