Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Considere que, após a implementação de política pública que ampliou o acesso a medicamentos de alto custo, o Estado editou nova norma revogando parte das diretrizes anteriores, reduzindo a cobertura já assegurada e limitando o rol de beneficiários, sem justificativa idônea nem medidas compensatórias que preservem o patamar de proteção antes atingido. Inconformada, a Defensoria Pública ajuíza ação coletiva, sustentando ser inadmissível restringir tutela já concretizada de direito fundamental social, admitindo-se apenas aprimoramentos e acréscimos. Nessa situação, é correto afirmar que, para defender sua posição, a Defensoria Pública se vale da teoria do(a)

O artigo 4.º da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) dispõe que o país é regido nas suas relações internacionais por princípios. Marque a alternativa CORRETA, que apresenta o princípio a que o texto acima se relaciona. 

No que se refere à Segurança Pública, marque a alternativa que define o órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destinado, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

No que diz respeito aos direitos políticos consignados na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), marque a alternativa CORRETA. 

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 

Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que a aprovação de leis complementares depende de maioria:

O Artigo 200 da Constituição Federal atribui ao SUS diversas competências além da assistência médica direta. No que tange à relação entre saúde e ecologia, o inciso VIII determina que compete ao Sistema Único de Saúde colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido especificamente o do:

Com base no texto da CRFB 88 a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Ela é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 

Sobre as características do Direito Constitucional no Brasil e que podem ser confirmadas com base no texto da CRFB 88, marque a opção correta. 

As Funções Essenciais à Justiça previstas na CRFB 88 são: