Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

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Q113540 Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Farmacêutico do NASF

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC

Banca: Instituto Excelência

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social

Na constituição federal de 1988 existem artigos que tratam especificamente da saúde. Sobre os artigos 196 a 200 da constituição, marque a alternativa INCORRETA.

A São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros, na condição de estatais, na assistência à saúde no país.

C Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

D As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q113387 OBJETIVA - 2019 - Câmara de Antônio Prado - RS - Escrituário

Ano: 2019

Órgão: Câmara de Antônio Prado - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, pode-se afirmar que:

A O seguro contra acidentes de trabalho será a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

B Quando em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de trabalho será de sete horas.

C A compensação de horário é obrigatória e independente de ajuste em acordo ou convenção coletiva de trabalho

D Não haverá proteção contra a despedida arbitrária na relação de emprego, apenas haverá proteção contra a despedida por justa causa, e nessa, a indenização compensatória será obrigatória.

E A assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escola será a partir dos quatro meses de nascimento até os seis anos de idade.

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Q113233 MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipais

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP

Banca: MetroCapital Soluções

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Quais são os 5 (cinco) princípios fundamentais da Administração Pública, expressos na Constituição Federal?

A legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, ampla defesa e publicidade.

B legalidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica e eficiência.

C legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D legalidade, impessoalidade, publicidade, ampla defesa e moralidade.

E legalidade, impessoalidade, eficiência, contraditório e ampla defesa.

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Q113230 MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipais

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP

Banca: MetroCapital Soluções

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre:

A grandes fortunas, renda e proventos de qualquer natureza, operações de crédito, câmbio e seguro.

B propriedade de veículos automotores, transmissão “inter vivos”, grandes fortunas e proventos de qualquer natureza.

C templos de qualquer culto, grandes fortunas, operações de credito, câmbio e seguro.

D templos de qualquer culto, renda ou serviços dos partidos políticos, fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil.

E proventos de qualquer natureza, grandes fortunas, patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, templos de qualquer culto.

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Q113197 IF-SC - 2019 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Eletromecânica

Ano: 2019

Órgão: IF-SC

Banca: IF-SC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Educação, Cultura e Desporto

Segundo a Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A erradicação do analfabetismo.

B garantia de padrão de qualidade.

C gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

D igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

E pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

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Q113044 IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente de Alunos

Ano: 2019

Órgão: IF-PI

Banca: IF-PI

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Educação, Cultura e Desporto

A educação é um direito assegurado constitucionalmente e que deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, sendo regida por alguns princípios. Dessa maneira, a Constituição especifica que o ensino deve ser ministrado com base em princípios. Assinale a alternativa que aponta o princípio correto:

A Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

B Universalidade da cobertura e do atendimento.

C Seletividade na prestação dos serviços.

D Ensino ministrado com base na concretização da justiça social.

E Ações governamentais distributivas.

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Q113043 IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente de Alunos

Ano: 2019

Órgão: IF-PI

Banca: IF-PI

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Educação, Cultura e Desporto

De acordo com a Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. A partir dessa afirmação, marque a alternativa correta dentre as proposições que seguem:

A As políticas de educação são determinadas por leis complementares que estabelecerão a adequada aplicação dos recursos,. inclusive o montante que deve ser destinado para a realização de atividades lúdicas.

B A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

C Necessariamente, a política educacional é uma prioridade do governo local, que conhece as necessidades mais urgentes da população, detecta as fragilidades do sistema e providencia medidas para reformulação do currículo.

D Ficará sob responsabilidade dos municípios, principalmente do poder legislativo, pois este será encarregado de propor as leis que determinam as políticas públicas e a aplicação de recursos.

E As políticas públicas de educação devem ser submetidas inicialmente aos conselhos municipais e só posteriormente colocadas em análise pela autoridade estadual.

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Q113041 IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente de Alunos

Ano: 2019

Órgão: IF-PI

Banca: IF-PI

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

Identifique o item em que não há fundamento da Constituição Federal/88:

A dignidade da pessoa humana;

B cidadania e soberania;

C valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

D liberdade, igualdade;

E pluralismo político.

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Q112941 IF Sertão - PE - 2019 - IF Sertão - PE - Contador

Ano: 2019

Órgão: IF Sertão - PE

Banca: IF Sertão - PE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; a irredutibilidade do salário, vedada disposição contrária em convenção ou acordo coletivo; e seguro contra acidentes pessoais, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

B É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º; cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; e incapacidade civil absoluta.

C A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

D O caráter nacional, o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, a prestação de contas à Justiça Eleitoral e o funcionamento parlamentar de acordo com a lei são preceitos a serem observados no direito à livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

E Salvo nos casos previstos na Constituição, a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

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Q112920 IF Sertão - PE - 2019 - IF Sertão - PE - Contador

Ano: 2019

Órgão: IF Sertão - PE

Banca: IF Sertão - PE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

O Sistema de Controle Interno – Art. 74 da Constituição Federal (CF) afirma que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos e privados por entidades de direito público; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Assinale a opção correta:

A Apenas os itens I, II e III estão certos.

B Apenas os itens I, III e IV estão certos.

C Apenas os itens II, III e IV estão certos.

D Apenas os itens III e IV estão certos.

E Todos os itens estão certos.

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