Questão #113043 - IF-PI IF-PI - IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente de Alunos - Direito Constitucional

Q113043 IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente de Alunos

Ano: 2019

Órgão: IF-PI

Banca: IF-PI

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Educação, Cultura e Desporto

De acordo com a Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. A partir dessa afirmação, marque a alternativa correta dentre as proposições que seguem:

A As políticas de educação são determinadas por leis complementares que estabelecerão a adequada aplicação dos recursos,. inclusive o montante que deve ser destinado para a realização de atividades lúdicas.

B A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

C Necessariamente, a política educacional é uma prioridade do governo local, que conhece as necessidades mais urgentes da população, detecta as fragilidades do sistema e providencia medidas para reformulação do currículo.

D Ficará sob responsabilidade dos municípios, principalmente do poder legislativo, pois este será encarregado de propor as leis que determinam as políticas públicas e a aplicação de recursos.

E As políticas públicas de educação devem ser submetidas inicialmente aos conselhos municipais e só posteriormente colocadas em análise pela autoridade estadual.

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