Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – elevados níveis de aprovação. II – maus-tratos envolvendo seus alunos. III – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

É competência privativa do município de Magalhães Barata:

Conforme o art. 213 da Constituição Federal de 1988, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que entre outros,

A Constituição Federal de 1988 no artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e no artigo 208, inciso III, garante

O artigo 214 da Constituição Federal de 1988 prevê que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que, dentre outras metas, conduzam a

Conforme o artigo 4o, da Lei Federal no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Entre outros elementos, a garantia de prioridade compreende:

Considerando o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado em relação à educação:

Corresponde a um dos direitos relativos à educação, contemplados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990:

Ainda sobre a Lei Orgânica, conforme estabelece o Art. 8º, ao Município compete privativamente: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual. III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV. Estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Quais estão corretas?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente é o: