Questão #115992 - Prefeitura de São Roque - SP VUNESP - VUNESP - 2019 - Prefeitura de São Roque - SP - Professor - Adjunto de Educação Infantil - Direito Constitucional

Q115992 VUNESP - 2019 - Prefeitura de São Roque - SP - Professor - Adjunto de Educação Infantil

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de São Roque - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Não classificado

Conforme o artigo 4o, da Lei Federal no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Entre outros elementos, a garantia de prioridade compreende:

A agilidade, no prazo máximo de vinte e quatro horas, em processos e decisões judiciais nos quais haja criança envolvida.

B primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C destinação extemporânea de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

D preterição na formulação e na execução das políticas sociais públicas para crianças e adolescentes.

E postergação de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Enviar Resposta