Q115702
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Secretário Escolar
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
Ainda sobre a Lei Orgânica, conforme estabelece o Art. 8º, ao Município compete privativamente:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.
III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV. Estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Quais estão corretas?
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