Q116914
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Infantil - Etapas 1 e 2
De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I – elevados níveis de aprovação.
II – maus-tratos envolvendo seus alunos.
III – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
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