Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Dentre as incumbências previstas na Constituição Federal ao Ministério Público, não se inclui:

Nos termos do artigo 129 da Carta da República, são funções institucionais do Ministério Público, exceto: 

São garantias do membro do MP, nos termos do § 5º do artigo 128 da C.F/88, exceto:

Segundo o art. 129, da Constituição Federal de 1988: 

A diferença entre a competência legislativa exclusiva e privativa é:

No tocante aos direitos e garantias fundamentais. previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:  

Segundo a Constituição Federal de 1988, não constitui hipótese de intervenção nos municípios:

Considere as seguintes assertivas quanto aq. controle externo: ido Poder Legislativo Municipal de Conchal, à luz da Constituição Federal de 1988: I. O controle externo exercido pela Câmara Municipal será auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado.  II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. III. As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. IV. A Lei Orgânica Municipal poderá autorizar a criação de um Conselho de Contas Municipais. Assinale a alternativa que indica os itens corretos. 

O Prefeito do Município X pretende ajuizar, em 2020, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra uma norma municipal que tinha vigência desde 1999, em razão de ela conter vício de iniciativa. A respeito do órgão competente para julgar essa ADIN no TJSP e do seu prazo prescricional, assinale a alternativa correta: 

De acordo com as normas constitucionais sobre o meio ambiente, respeitante ao artigo 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir:  “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,______________ e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.