Questão #133687 - MPE-GO MPE-GO - MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Direito Constitucional

Q133687 MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar

Ano: 2020

Órgão: MPE-GO

Banca: MPE-GO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Funções Essenciais à Justiça

Nos termos do artigo 129 da Carta da República, são funções institucionais do Ministério Público, exceto:

A promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

B promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

C promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção somente dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição; bem como defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

D expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; bem como requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

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