Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais do Estado Brasileiro, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. II. O Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da não intervenção, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político. III. A República Federativa do Brasil busca a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, buscando garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais além de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Estão corretas as afirmativas

Assinale a afirmativas INCORRETA sobre a defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

Considerando a abrangência das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir. I. O texto constitucional, ao dispor sobre a limitação do poder e ao atribuir uma série de direitos e garantias fundamentais, estabeleceu dispositivos dotados de eficácia jurídica. Mas em razão da incompletude da Constituição, que não tem como disciplinar todos os interesses e relações da vida, essa eficácia não produz igual grau de efeitos entre as normas constitucionais, que algumas vezes irão requerer a ulterior atividade legislativa para a plena produção de efeitos. II. Existem normas constitucionais que, por possuírem plena normatividade, desde a sua entrada em vigor, produzirão a integralidade de seus efeitos, o que fez com que a doutrina brasileira estabelecesse uma classificação analisando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, em normas de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata e integral; normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta e imediata, mas com abrangência reduzível; e normas de eficácia limitada. III. Quanto aos direitos e garantias fundamentais, tem-se que o melhor entendimento é o que defende, independentemente da completude normativa dos dispositivos que consagram tais direitos, a presunção da aplicabilidade imediata desses direitos. Estão corretas as afirmativas

Nos termos da Constituição Federal, quanto à previdência social, é correto afirmar que o regime

Nos termos da Constituição Federal, no que tange à seguridade social, é correto afirmar que:

Em relação à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando os princípios fundamentais do Estado Brasileiro, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é, em toda a história constitucional brasileira, a mais preocupada com a tutela dos direitos humanos, o que fica nítido pela escolha dos princípios fundamentais do Estado, quais sejam: a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho postos juntamente com a livre iniciativa. ( ) Uma análise sistemática do texto constitucional faz ver que um grande número de dispositivos constitucionais palmilhou claramente o caminho do chamado estado do bem-estar social, clarificando a intenção constitucional de evitar as desigualdades sociais que poderiam advir da consagração apenas da livre iniciativa como princípio fundamental, sem compatibilizá-la com os valores sociais do trabalho. ( ) Consagrou-se, ainda, o princípio do pluralismo político, segundo o qual devem ser compatibilizadas as opiniões políticas divergentes, para a melhor gestão do Estado Brasileiro, impedindo, entretanto, que o exercício do poder venha a ser exercido de forma direta. A sequência está correta em

Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, o prazo para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarem os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio é:

Considere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Considere que Joaquim houvesse se casado com separação total de bens e, após se divorciar, tenha transferido um apartamento, gratuitamente, à ex-cônjuge. Nos termos da Constituição Federal, referida transmissão de bem imóvel inter vivos: