Q134138 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público
Ano: 2020
Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Considere que Joaquim houvesse se casado com separação total de bens e, após se divorciar, tenha transferido um apartamento, gratuitamente, à ex-cônjuge. Nos termos da Constituição Federal, referida transmissão de bem imóvel inter vivos:
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