Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal: 

Analise os itens abaixo sobre competências concorrentes do Município com a União, o Estado e o Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim. I – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. II – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. III – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. São competências concorrentes apenas:

A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre a remuneração dos servidores públicos, a forma de sua fixação e os limites aplicáveis. Considerando essas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta. 

A Constituição Federal estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, bem como normas relativas ao ingresso, à permanência e à remuneração dos servidores públicos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta. 

 A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre a remuneração dos servidores públicos, a forma de sua fixação e os limites aplicáveis. Considerando essas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta. 

Segundo a Constituição Federal, os direitos individuais e coletivos também abrangem garantias relacionadas à vida social, à organização coletiva e à proteção patrimonial. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA. 

Os direitos e garantias fundamentais asseguram limites à atuação do Estado e protegem a esfera jurídica dos indivíduos. Considerando essas garantias constitucionais, analise as assertivas a seguir. I. Homens e mulheres possuem igualdade de direitos e obrigações no ordenamento jurídico. II. A obrigatoriedade de fazer ou deixar de fazer algo decorre exclusivamente de previsão legal. III. A liberdade de manifestação do pensamento é assegurada, coexistindo com a vedação ao anonimato. IV. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem admite proteção jurídica, inclusive mediante indenização. Estão CORRETA(S):

Nos termos da Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que exerce mandato eletivo submete-se a regras específicas quanto ao afastamento, à remuneração e ao vínculo previdenciário. Considerando essas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal possui atribuições privativas relacionadas à sua organização interna e ao exercício de funções de controle e fiscalização. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir. I. Compete à Câmara Municipal elaborar o seu Regimento Interno e eleger a sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno. II. Compete à Câmara Municipal exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. III. A Lei Orgânica fixa em 30 (trinta) dias, não prorrogáveis, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem informações e encaminhem documentos requisitados pela Câmara Municipal. Das assertivas, pode-se afirmar que: 

A estabilidade é a garantia constitucional conferida ao servidor titular de cargo público, admitido por concurso, visando ao escorreito exercício das atribuições funcionais. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez adquirida a estabilidade, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de I. sentença judicial confirmada por qualquer órgão colegiado. II. corte de despesas com pessoal, na forma que dispuser lei federal específica. III. sindicância sumária presidida pelo agente competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Está correto o que se afirma em