Q4432
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo
Os direitos e garantias fundamentais asseguram limites à
atuação do Estado e protegem a esfera jurídica dos indivíduos.
Considerando essas garantias constitucionais, analise as
assertivas a seguir.
I. Homens e mulheres possuem igualdade de direitos e
obrigações no ordenamento jurídico.
II. A obrigatoriedade de fazer ou deixar de fazer algo decorre
exclusivamente de previsão legal.
III. A liberdade de manifestação do pensamento é assegurada,
coexistindo com a vedação ao anonimato.
IV. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e
da imagem admite proteção jurídica, inclusive mediante
indenização.
Estão CORRETA(S):
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