Q4372
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Guarda de Patrimônio Público/Vigia
Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal
possui atribuições privativas relacionadas à sua organização
interna e ao exercício de funções de controle e fiscalização.
Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.
I. Compete à Câmara Municipal elaborar o seu Regimento
Interno e eleger a sua Mesa Diretora, bem como destituí-la
na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno.
II. Compete à Câmara Municipal exercer, com o auxílio do
Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município.
III. A Lei Orgânica fixa em 30 (trinta) dias, não prorrogáveis, o
prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
administração direta e indireta prestem informações e
encaminhem documentos requisitados pela Câmara
Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Guarda de Patrimônio Público/Vigia
