Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Analise os itens abaixo sobre a função fiscalizatória exercida pelo Tribunal de Contas: I. O Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, pode realizar auditoria financeira em uma autarquia pública federal. II. As decisões das Cortes de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. III. Por iniciativa do Senado Federal, o Tribunal de Contas da União pode realizar auditoria patrimonial no Ministério da Saúde. Assinale: 

A Constituição Federal de 1988 prevê que é vedada a cassação de direitos políticos. Há previsão expressa na Constituição, em que é possível a perda ou suspensão dos direitos políticos. Assinale a ÚNICA alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses previstas na Constituição.

Constituem patrimônio cultural brasileiro, assim definidos pela Constituição Federal, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais NÃO se incluem:

A irredutibilidade do salário é um direito dos trabalhadores, previsto na Constituição Federal, porém, a mesma lei determina que esta prática pode acontecer caso seja:

Analise as afirmativas quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, conforme o art. 5º da Constituição Federal de 1988: I.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. II.Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. III.É livre a manifestação do pensamento, todavia, devendo a identificação do autor. IV.A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador em hipótese alguma. V.São gratuitos para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. É CORRETO o que se afirma apenas em:

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", conforme alguns termos lá presentes. Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.

Suponha que Lei estadual estabeleça que para ingressar na carreira de juiz de direito, o candidato deve ter no mínimo 25 (vinte e cinco) e no máximo 60 (sessenta) anos de idade completos até a data da posse. Nesse caso, é correto afirmar:

Leia os itens seguintes sobre a eficácia das normas constitucionais: I- A norma que estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é de eficácia contida. II- As normas de eficácia limitada podem ser divididas em normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e normas declaratórias de princípio programático. III- As chamadas normas de aplicação podem ser regulamentáveis ou iregulamentáveis. Estão corretos:

Leia os itens seguintes: I- A liberdade de expressão está assegurada em vários dispositivos constitucionais, sendo possível considerar que a locução liberdade de expressão é gênero das quais são espécies, por exemplo, a liberdade de manifestação de pensamento e a liberdade de expressão artística. PORQUE ll- A liberdade de expressão está relacionada à formação da autonomia individual da pessoa e, por isso, não pode sofrer restrições de qualquer natureza. Marque a alternativa correta:

É competência privativa do Presidente da República: