Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da Constituição Federal são as normas que orientam a organização e o funcionamento do Estado brasileiro, bem como os valores que devem ser respeitados e promovidos pela sociedade. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Os princípios constitucionais que regem o Brasil em suas relações internacionais são as diretrizes que orientam a atuação do país no cenário mundial, de acordo com os valores e os interesses nacionais. Em consonância com o a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.  I. Prevalência dos direitos Humanos. II. Não-intervenção. III. Erradicação da marginalização e desigualdades sociais.

A Constituição Federal de 1988 vem estabelecer, expressamente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar.

Está previsto no rol de direitos e deveres individuais e coletivos, dispostos pela Constituição Federal de 1988, o reconhecimento da instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei. Sobre a temática, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, serão assegurados: I. A plenitude de defesa o sigilo das votações. II. A soberania dos veredictos. III. A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social. Com efeito, segundo o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:

De acordo com o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Para tanto, entende-se por participação juvenil: I. A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto. II. A participação exclusivamente individual do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens. III.O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do país. Está CORRETO o que se afirma apenas em:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi instituído pela Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Trata-se de um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e de transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. Independentemente da fonte de origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração. No que se refere ao percentual de contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a formação do Fundo, esse não sofreu alteração e se manterá em 20% (vinte por cento) em diferentes impostos (ICMS, IPVA, ITR, etc.). Todavia, há o mínimo destinado pelos estados, municípios e união quando relacionado as receitas destinadas a educação. Esses valores correspondem a:  

Quanto ao Poder Legislativo Municipal, é CORRETO afirmar que:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento: Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação ao direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é correto afirmar, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil: