Q192062
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Está previsto no rol de direitos e deveres individuais e coletivos, dispostos pela
Constituição Federal de 1988, o reconhecimento da instituição do júri, com a organização que lhe der a
Lei. Sobre a temática, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que,
das assertivas dispostas, serão assegurados:
I. A plenitude de defesa o sigilo das votações.
II. A soberania dos veredictos.
III. A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
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